Numa mesa ocupada por senadores, deputados, reitores, representantes do governo federal e Tribunal de Contas da União, todos têm a mesma solução para resolver os problemas legais encontrados em diversos contratos firmados entre universidades e fundações: mudar a lei.

 

No ano passado, o Tribunal de Contas da União publicou o acórdão  número 2.731, com regras que as universidades devem seguir ao firmar contratos com fundações, inclusive ajustando os contratos já vigentes. Desde então, as universidades protestam contra o acórdão, que inviabilizaria vários projetos e obras já em andamento. O TCU alega que faz sua obrigação: fiscalizar o cumprimento da lei 8.666, que regula as licitações da administração federal.

 

“Nós estamos nos expondo a situações constrangedoras porque somos obrigados a cumprir a lei. A universidade merece uma solução definitiva, e não mais paliativos”, afirmou Paulo Roberto Wiechers, secretário-geral de Controle Externo do TCU. “As fundações de apoio são necessárias ao sistema brasileiro de inovação. A base para a existência dessas fundações é que tem que ser outra”, reivindicou Antônio Ibañez, secretário executivo substituto do Ministério da Ciência e Tecnologia. 

 

ALFORRIA – O senador Cristóvam Buarque, que convocou a reunião, também concorda que não há futuro para a ciência brasileira sem as fundações de apoio funcionando com total liberdade. “É suicídio usar as mesmas regras para comprar cadeiras e equipamentos de laboratório. Eu gostaria que o Senado fizesse um gesto de alforria para as universidades”, disse, no dia do aniversário da Abolição da Escravatura no Brasil.

 

O vice-reitor da UnB, João Batista de Sousa, disse o que o TCU precisa aumentar o período de transição para as universidades ajustarem os contratos. O prazo atual vence em março de 2010. “Nós somos obrigados a trabalhar com as fundações. Entendemos que a lei precisa ser cumprida, mas ela não atende às necessidades de ciência e tecnologia”, afirmou.

 

O vice-reitor também lembrou que ele preside uma comissão de transparência na UnB, cujo objetivo é desenvolver um sistema que compute todas as receitas e gastos individuais da instituição. O Conselho Universitário da instituição deve debater a participação da universidade nos conselhos gestores das fundações de apoio com 50% dos assentos.

 

VOTAÇÃO – A idéia de mudar a legislação para que as universidades não estejam atreladas às obrigações da lei 8.666, no entanto, é de difícil implementação. “É impossível o Congresso votar a reforma da 8.666 ainda neste ano. Estamos discutindo a reforma política, e no ano que vem temos eleições. Essa é uma proposta que provavelmente vai ficar para a próxima legislatura”, avisou o deputado Eduardo Gomes (PSDB-TO), presidente da Comissão de Ciência & Tecnologia da Câmara dos Deputados. Foi um banho de água fria.

 

O matemático Marco Antônio Raupp, presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), avisou que vai propor mudanças na lei à Câmara, ao Senado, e até à Presidência da República, para que a nova legislação saia por medida provisória. O presidente da sessão, senador Cícero Lucena (PSDB-PB), incomodou-se com a ideia. “Sugiro que isso seja proposto à casa devida. De forma democrática, participativa”, ressalvou.

 

Sem previsão de mudança nas regras, resta às universidades estudarem as formas de se adequarem ao acórdão 2.731, pelo menos até que se consiga um novo prazo junto ao TCU. O secretário-geral de Controle do Tribunal, Paulo Roberto Wiechers, disse que mudar o acórdão é impossível, já que venceram os prazos de recurso. “Ao que tudo indica, chegaremos a um bom termo, não somos contra o acórdão. Mas a médio e longo prazo precisamos discutir outras saídas”, resume o vice-reitor João Batista.

 

O acórdão do TCU surgiu de uma fiscalização feita por amostragem em 40 universidades federais. Essa fiscalização foi motivada pelas irregularidades verificadas nos contratos entre a UnB a FUB e a Finatec, em 2008.