Os ministros da Educação, Aloizio Mercadante, e da Justiça, José Eduardo Cardozo, anunciaram a intenção do governo federal de garantir, por lei, a conclusão dos estudos aos filhos de agentes públicos de segurança mortos em decorrência da função. O anúncio foi feito durante a solenidade de assinatura do acordo de cooperação técnica para a inclusão do público prisional no Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), na manhã desta quinta-feira, 7, em Brasília.

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A fim de efetivar a medida, o Poder Executivo federal enviará ao Legislativo projeto de lei com as alterações necessárias na legislação que regulamenta o Programa Universidade para Todos (ProUni) do Ministério da Educação. Segundo os ministros, a proposta deve ser encaminhada ao Congresso Nacional ainda este ano.

De acordo com Mercadante, a iniciativa permitirá a concessão de bolsas do ProUni a filhos de policiais e outros agentes de segurança, como os penitenciários. “É dever do Estado garantir que os filhos de policiais mortos em serviço tenham o direito de concluir um curso superior, se assim o quiserem”, afirmou o ministro.

Criado em 2004, o ProUni concede a estudantes brasileiros de baixa renda, bolsas de estudos integrais e parciais (50% da mensalidade) em instituições particulares de educação superior que ofereçam cursos de graduação e sequenciais de formação específica.

Caberá ao Ministério da Justiça, em articulação com as forças policiais federais, estaduais e municipais, elaborar cadastro para identificar os possíveis beneficiários.

MEC Assessoria de Imprensa

Confira a legislação do ProUni:

Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005

Decreto nº 5.493, de 18 de julho de 2005