A secretária de Justiça e Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo, Eloísa de Souza Arruda, disse que o objetivo do Código de Defesa do Consumidor não é o de somente punir, mas de criar relações harmoniosas com o consumidor. A afirmação foi feita durante abertura do curso de extensão “Vinte anos do CDC e o Direito Fundamental do Consumidor”, promovido pelo UNIFIEO (Centro Universitário FIEO).
“Todos os anos, nesses 20 anos, comemoramos o código. Se uma lei é comemorada todos os anos, é porque deu certo”, lembrou a secretária. Segundo ela, muitas empresas diziam que quebrariam com a publicação do CDC: “não quebraram, auferem lucro e algumas ainda rompem com a lei”.
A necessidade dos produtos conterem prazo de validade foi um dos exemplos dados por Eloísa Arruda sobre a importância da publicação da lei. “O código não limita as relações de consumo, mas determina medidas de defesa das relações de consumo”, garantiu a secretária.
Bastante ativa no cargo, Arruda realizou mais de 500 júris durante a sua carreira. Também foi a primeira e única promotora brasileira a atuar no Tribunal Penal instituído durante a administração transitória da Organização das Nações Unidas no Timor Leste. No ano de 2003, foi promovida por antiguidade a procuradora de Justiça, posteriormente integrando o Conselho Superior do Ministério Público.
A secretária também já lecionou no UNIFIEO: “considero aqui ainda a minha Casa. Aqui comecei a minha carreira como professora universitária e tenho as melhores recordações da Faculdade de Direito da FIEO”.
Assessoria de Imprensa UNIFIEO
