Após duas décadas de ditadura, o povo brasileiro suplicava por um novo rumo, principalmente pelo retorno da democracia. Atendendo a pressão popular, em 1987 o então presidente José Sarney convocou uma Assembleia Nacional Constituinte, formada por parlamentares e por representantes da sociedade e de entidades representativas. Após meses de elaboração, em 5 de outubro de 1988 foi promulgada a 7ª Constituição Federal Brasileira. O que a diferenciou das anteriores foi a restauração da democracia e a efetivação de garantias de direitos sociais, econômicos, políticos e culturais. Contudo, será que a Carta Magna de 88 permanece atendendo as necessidades do povo no século 21? Assuntos como esse são apresentados no 1º Congresso de Direito do Oeste Paulista, realizado pelo Centro Acadêmico “Luís Roberto Barroso”, da Unoeste, em parceria com a 29ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
O evento, que teve início nessa segunda (8) e termina nesta quarta-feira (10), traz como discussão central as três décadas da Lei Maior do país e, para isso, convidou profissionais de renome nacional para debater assuntos atuais, como também o Direito Eleitoral. Ontem, na abertura das atividades noturnas, o doutor em Direito pela USP, José Duarte Neto, apresentou o primeiro painel: “Os 30 anos da Constituição Federal: um panorama trágico?”. Ele reforçou que o Brasil encontra-se em momento de crises, sobretudo constitucionais, relacionadas à normatividade e à materialidade, esta chamada por ele de crise de fundo.
“Crise normativa porque a nossa constituição hoje não é mais a mesma que foi promulgada em 88. Já foi alterada 106 vezes, com 99 emendas e seis emendas de revisão. Por dia, são três Propostas de Emenda Constitucional (PEC), e atualmente existem 1.180 emendas tramitando no Congresso Nacional”, comenta o Dr. Duarte Neto. Ainda, segundo ele, a crise de fundo envolve a forma que os poderes se relacionam, e como as competências constitucionais são constituídas e efetivadas. “Temos uma crise entre Legislativo e Executivo, que afeta a governabilidade e ocasiona disfunção entre os poderes”, afirma.
O palestrante destaca que o povo depositou muita esperança na Carta Magna, “porém, a realidade é sempre diferente dos sonhos”. No entanto, também não seria o momento de pensar na 8ª Constituição, frisa o palestrante. “Seria perigoso, pois os ânimos estão polarizados, então dar uma abertura neste momento a um novo processo constituinte, seria arriscado. Debates em público como estamos fazendo aqui na Unoeste podem contribuir para encontrarmos soluções”.
A segunda exposição reuniu três operadores do Direito especialistas no ramo eleitoral, para debater aspectos controvertidos dessa área. Os doutores Clever Vasconcelos (promotor de Justiça), Alexandre Rollo (advogado) e Luiz Carlos Gonçalves (procurador regional eleitoral em São Paulo) discutiram temas polêmicos, que dividem opiniões, e que nos últimos meses ganharam destaque na sociedade por conta das eleições de 2018.
Dentre os destaques do debate, a indagação: existe possibilidade de fraudar as urnas? Nesse aspecto, um dos principais advogados especialista em direito eleitoral foi incisivo: “É mais uma fake news! Quem fala isso da urna atual é porque não conhece o sistema anterior, que era uma urna de lona e cédulas de papel. Aquelas cédulas tinham que ser contadas voto a voto, com uma série de interpretações, como, por exemplo, se o eleitor marcasse fora do quadrinho se era voto nulo ou não; então existiam discussões que hoje não existem mais. Sem contar que a urna eletrônica tem uma série de barreiras de segurança que torna o sistema bastante confiável”, afirma o Dr. Alexandre Rollo.
Sobre trazer o tema para um congresso que tem como foco os 30 anos da Constituição, Rollo afirma que o Direito Eleitoral é eminentemente constitucional. “Ele nasce no artigo 1º, parágrafo único da constituição, o qual diz que todo poder emana do povo, que o exerce através de representantes eleitos. Para eleger nossos representantes, precisamos de eleição e, para isso, precisamos do ramo do direito que trata sobre o tema”, reforça.
Segundo ele, ao longo dessas três décadas, a Carta Magna teve seis emendas constitucionais que fizeram reformas ligadas ao direito eleitoral, “como, por exemplo, a emenda da reeleição, criada na gestão do presidente Fernando Henrique Cardoso”. Sobre a demonstração de maior interesse pelos direitos e deveres políticos dos cidadãos, o advogado acredita ser uma evolução natural da sociedade brasileira, mas, segundo ele, ainda tem muito a melhorar. “A conscientização está cada vez maior, talvez também por conta da informação imediata, que ajuda o povo brasileiro a ter mais conhecimento no campo eleitoral e da democracia”, finaliza.
1º Congresso de Direito – O evento, nessa segunda, contou com a presença de representantes da diretoria da 29º Subseção da OAB, os advogados Débora Zola (secretária geral) e Fabrício Klebis (conselheiro seccional). Na abertura, o coordenador do curso de Direito, Sérgio Ricardo Ronchi, parabenizou os membros do Centro Acadêmicos responsáveis pela realização do congresso, e agradeceu a presença dos convidados da noite e de todos os alunos, professores e profissionais da área. “É um prazer ver a casa cheia novamente, e para discutirmos assuntos tão importantes neste momento do nosso país. Trata-se de um evento marcante na história do nosso curso”. Ronchi ainda enfatizou a qualidade do Direito Unoeste, que pela quarta vez consecutiva foi avaliado pelo Ranking Universitário Folha (RUF) como o melhor curso da região.
Programação – O congresso continua nesta terça-feira (9), com palestra do Dr. Zulman Fachin, que falará sobre “Poder Judiciário e Direitos Fundamentais nos 30 anos da Constituição Federal”. E nesta quarta-feira (10), o tema “Democracia, Neoconstitucionalismo e Ativismo Judicial” será abordado pelo Dr. José Levi Mello do Amaral Júnior. Em seguida, encerrando o evento, os doutores Emílio Peluso Neder Meyer e Heloisa Fernandes Câmara debaterão sobre “O STF na Ditadura Militar e a Justiça Brasileira como Ator da Crise Constitucional”.
